REsp 2093224 - DECISAO

REsp 2093224 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão agravada e declarou o recurso prejudicado, determinando o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz do julgamento definitivo do tema repetitivo/extraordinário, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com o objetivo de evitar decisões conflitantes com o decidido pela Corte Suprema.

Parties
Agravante: FAST ARIAM EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração, Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Incidência Tributária Sobre Juros
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Incidência Tributária Sobre Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAST ARIAM EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração, Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora pagos na repetição de indébito (indenizatória ou receita)

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada e declarou o recurso prejudicado, determinando o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local à luz do julgamento definitivo do tema repetitivo/extraordinário, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com o objetivo de evitar decisões conflitantes com o decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 404/406
  • Julgar prejudicado o recurso