REsp 2099713 - DECISAO

REsp 2099713 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 por entender-se equivocada a decisão impugnada; determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ, para posterior juízo de conformidade, aplicando‑se o regime recursal do CPC/2015 conforme decidido pelo Plenário em 09.03.2016.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ; posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Tema 1237/stj, Suspensão Por Tema Repetitivo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Tema 1237/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em devolução de indébito tributário e em devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Determinação do regime recursal aplicável com base na data de publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação e reconsideração de decisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 por entender-se equivocada a decisão impugnada; determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ, para posterior juízo de conformidade, aplicando‑se o regime recursal do CPC/2015 conforme decidido pelo Plenário em 09.03.2016.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ; posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1040/1046e.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 1051/1058e.