REsp 2077921 - DECISAO

REsp 2077921 - DECISAO

Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator reconsiderou as decisões atacadas por entenderem-se incorretas, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo identificado, ficando prejudicado o Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito
Outcome
Reconsideradas as decisões de primeiro grau; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros SELIC, Tema Repetitivo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros SELIC Tema Repetitivo Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC em devolução de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do regime de suspensão por tema repetitivo e competência para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator reconsiderou as decisões atacadas por entenderem-se incorretas, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo identificado, ficando prejudicado o Agravo Interno.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de primeiro grau; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 300/304e e 327/331e.
  • Determin o a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema identificado.