REsp 2109129 - DECISAO

REsp 2109129 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão repetitiva sobre a incidência de PIS/COFINS sobre valores de Taxa SELIC, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 aplicáveis; somente após tais providências o recurso especial poderá ser reencaminhado, sendo limitada a recorribilidade à demonstração de distinguishing e sujeitando incidentes protelatórios a penalidades legais.

Parties
Agravante: MADAL PALFINGER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos

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Parties

MADAL PALFINGER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à Taxa SELIC decorrentes do levantamento do depósito judicial
  2. 2 necessidade de aguardar solução de recurso repetitivo e aplicação do rito dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão repetitiva sobre a incidência de PIS/COFINS sobre valores de Taxa SELIC, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 aplicáveis; somente após tais providências o recurso especial poderá ser reencaminhado, sendo limitada a recorribilidade à demonstração de distinguishing e sujeitando incidentes protelatórios a penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, após publicação dos acórdãos paradigmas, do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015