AREsp 2280769 - DECISAO

AREsp 2280769 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV; advertência sobre aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Conformação De Julgados, Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros SELIC Recursos Repetitivos Conformação De Julgados +1 more

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Parties

BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 efeitos da decisão paradigma e procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV; advertência sobre aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se