AREsp 2411710 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à Primeira Seção do STJ nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processo sobrestado em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação a Recurso Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação a Recurso Repetitivo Sobrestamento

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Parties

WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Primeira Seção do STJ nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processo sobrestado em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior