REsp 2106160 - DECISAO

REsp 2106160 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo-se suspensos os processos até o fim do julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado E Suspenso (tema 1.237/stj); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; suspensão mantida até julgamento dos recursos representativos; demais providências de conformidade com arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.237/stj)
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Suspenso (tema 1.237/stj); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos da afetação de recursos repetitivos: suspensão de processos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo-se suspensos os processos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; suspensão mantida até julgamento dos recursos representativos; demais providências de conformidade com arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Dar baixa dos autos nesta Corte Superior (STJ)