REsp 2123064 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: BIANCHINI SA INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Tema 1237/stj, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Tema 1237/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BIANCHINI SA INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Se o processamento do agravo em recurso especial deve ser sobrestado em razão de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.