REsp 2087314 - DECISAO

REsp 2087314 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e o art. 1.021, § 2º, o relator reconsiderou sua decisão anterior diante da existência de tema repetitivo (Tema 1237/STJ) que determina o sobrestamento; assim, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Parties
Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 294/299e; Agravo Interno prejudicado; devolvidos os autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos sobre o Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Tema 1237/stj, Suspensão De Processo, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Tema 1237/stj Suspensão De Processo Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário (Tema n. 1237/STJ).
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o art. 1.021, § 2º, o relator reconsiderou sua decisão anterior diante da existência de tema repetitivo (Tema 1237/STJ) que determina o sobrestamento; assim, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 294/299e; Agravo Interno prejudicado; devolvidos os autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos sobre o Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 294/299e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 305/311e