REsp 2123064 - DECISAO

REsp 2123064 - DECISAO

O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi afetado ao Tema 1237/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; posteriormente deverá observar-se o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade do decisum está limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios sujeitar-se-ão a penalidades legais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1237/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Incidência Sobre Juros SELIC, Depósitos Judiciais, Tema Repetitivo, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Incidência Sobre Juros SELIC Depósitos Judiciais Tema Repetitivo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1237/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi afetado ao Tema 1237/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; posteriormente deverá observar-se o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade do decisum está limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios sujeitar-se-ão a penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.