AREsp 2398503 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), impõe-se o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos com baixa nesta Corte e sobrestamento, determinando que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj), Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj) +1 more

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Parties

SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), impõe-se o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos com baixa nesta Corte e sobrestamento, determinando que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Sobrestamento dos processos em que a matéria se identifique com o tema afetado (Tema 1.237/STJ)