REsp 2099503 - DECISAO

REsp 2099503 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a suspensão dos feitos em observância à afetação do tema à Primeira Seção, para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial seja remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Representativo De Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem (suspenso)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso em razão da afetação a recurso representativo de controvérsia
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Representativo De Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a suspensão dos feitos em observância à afetação do tema à Primeira Seção, para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial seja remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso em razão da afetação a recurso representativo de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e do art. 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia