AREsp 2333301 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), impõe-se o sobrestamento dos processos cuja matéria se identifique com o tema afetado; determina-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOTVS HOSPITALITY LTDA; Agravante: CMNET PARTICIPACOES S/A.; Agravante: TOTVS RESERVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado; Matéria Afetada a Tema 1.237/stj (recursos Repetitivos); Devolução Dos Autos À Origem Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; processo sobrestado em razão de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

TOTVS HOSPITALITY LTDA

Agravante

CMNET PARTICIPACOES S/A.

Agravante

TOTVS RESERVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado; Matéria Afetada a Tema 1.237/stj (recursos Repetitivos); Devolução Dos Autos À Origem Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia sobre processos que tratem da mesma matéria (sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), impõe-se o sobrestamento dos processos cuja matéria se identifique com o tema afetado; determina-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; processo sobrestado em razão de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.