REsp 2114577 - DECISAO

REsp 2114577 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.237 perante a Primeira Seção do STJ, com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, deu-se a suspensão do processamento dos processos que tratam da mesma matéria em todo o país, impondo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma e consequente superveniente admissibilidade do recurso especial, além de prejudicar os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 322-326, julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 546-555 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Pagamentos Em Atraso, Afetação (tema 1.237), Suspensão De Processos, Procedimento Pós Julgamento Do Paradigma
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Pagamentos Em Atraso +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso; efeitos da afetação (Tema 1.237) sobre a suspensão e processamento de processos em âmbito nacional e o procedimento a ser adotado após o julgamento do recurso especial paradigma

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.237 perante a Primeira Seção do STJ, com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, deu-se a suspensão do processamento dos processos que tratam da mesma matéria em todo o país, impondo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma e consequente superveniente admissibilidade do recurso especial, além de prejudicar os embargos de declaração.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 322-326, julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 546-555 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 322-326.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 546-555.