REsp 2111427 - DECISAO

REsp 2111427 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria e declarou-se prejudicado o agravo interno, tornando sem efeito decisão anterior, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático e posterior adoção das providências procedimentais previstas no CPC/2015 e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Decisão de fls. 340-343 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processamento dos processos afetados
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Tema 1.237, Afetação De Repercussão Geral/controvérsia
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros Calculados Pela Taxa SELIC Depósitos Judiciais Tema 1.237 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria e declarou-se prejudicado o agravo interno, tornando sem efeito decisão anterior, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático e posterior adoção das providências procedimentais previstas no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 340-343 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processamento dos processos afetados

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 340-343
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 347-351