REsp 2068697 - ACORDAO

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A Primeira Seção afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos por entender demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com a mesma questão de direito, delimitou a tese controvertida sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC nas hipóteses indicadas e determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria, inclusive no STJ, para uniformização da questão.

Parties
Recorrente: PARTICULAR; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos; processo afetado e tramitação suspensa
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Pagamentos Em Atraso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Demandas
Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Pagamentos Em Atraso +2 more

Case Brief

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Parties

PARTICULAR

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos por entender demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com a mesma questão de direito, delimitou a tese controvertida sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC nas hipóteses indicadas e determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria, inclusive no STJ, para uniformização da questão.

Court Disposition

recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos; processo afetado e tramitação suspensa

Orders

  • processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e delimitada a tese controvertida
  • suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, CPC/2015)