REsp 2123455 - DECISAO
O tribunal não conheceu do recurso porque a controvérsia exige interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69/RE 574706) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, entendendo-se que o ICMS-DIFAL tem mesma natureza do ICMS destacado na nota fiscal e que a limitação temporal dos efeitos da tese é a partir de 15/03/2017, matéria que, por sua natureza constitucional, não pode ser revista pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, ICMS DIFAL, Repercussão Geral, Tema 69, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Compensação
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
- 2 Aplicabilidade da tese do Tema 69 do STF ao ICMS-DIFAL
- 3 Limitação temporal dos efeitos da tese a partir de 15/03/2017
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do recurso porque a controvérsia exige interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69/RE 574706) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, entendendo-se que o ICMS-DIFAL tem mesma natureza do ICMS destacado na nota fiscal e que a limitação temporal dos efeitos da tese é a partir de 15/03/2017, matéria que, por sua natureza constitucional, não pode ser revista pelo STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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