REsp 2065817 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 a compatibilidade da afetação conjunta de recursos ao rito repetitivo quando nem todos os recursos enfrentam todas as facetas da questão controvertida

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos atrasados, por demonstrada multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito, e determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias que versem sobre a matéria, inclusive no STJ, comunicando-se as autoridades e dando vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos em primeiro e segundo graus sobre a matéria

Orders

• Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e delimitar a tese controvertida sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC
• Suspender a tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, CPC/2015)