REsp 2114298 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos sobre a inclusão de valores de taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento se houver conformidade ou promova juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação e suspensão dos processos) prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos sobre a inclusão de valores de taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento se houver conformidade ou promova juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...