REsp 2113401 - DECISAO

REsp 2113401 - DECISAO

Deferida a afetação da matéria ao Tema 1.237/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nos autos deste Superior Tribunal, para que, após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e mantenha os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado, só remetendo posteriormente os recursos especiais ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: STELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial/agravo / Processo Afetado Ao Tema 1.237/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Afetação De Recursos Repetitivos, Recursos Especiais
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Afetação De Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

STELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial/agravo / Processo Afetado Ao Tema 1.237/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1.237/STJ sobre o prosseguimento dos recursos especiais afetados

Ratio Decidendi

Deferida a afetação da matéria ao Tema 1.237/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nos autos deste Superior Tribunal, para que, após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e mantenha os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado, só remetendo posteriormente os recursos especiais ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC