REsp 2109512 - ACORDAO

REsp 2109512 - ACORDAO

Os recursos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos e o agravo convertido em recurso especial porque a questão sobre a incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC (em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso) apresenta multiplicidade de processos, impacto financeiro relevante e aptidão para uniformização; por esse fundamento procedeu-se à afetação conjunta e à suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PARTICULAR; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afetado Como Recurso Repetitivo) / Afetação De Recurso Repetitivo; Suspensão De Processos
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias sobre a matéria.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros SELIC, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros SELIC Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARTICULAR

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (afetado Como Recurso Repetitivo) / Afetação De Recurso Repetitivo; Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial e afetação conjunta de recursos
  3. 3 suspensão de processos em primeira e segunda instâncias por afetação repetitiva

Ratio Decidendi

Os recursos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos e o agravo convertido em recurso especial porque a questão sobre a incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC (em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso) apresenta multiplicidade de processos, impacto financeiro relevante e aptidão para uniformização; por esse fundamento procedeu-se à afetação conjunta e à suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias sobre a matéria.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial e afetação conjunta dos recursos ao rito dos recursos repetitivos
  • Recursos afetados conjuntamente: REsp. n. 2.065.817/RJ; REsp. n. 2.075.276/RS; REsp. n. 2.068.697/RS; REsp. n. 2.116.065/SC; REsp. n. 2.109.512/PR