REsp 2075276 - ACORDAO

REsp 2075276 - ACORDAO

Diante da multiplicidade efetiva e potencial de processos com idêntica questão de direito, do impacto financeiro relevante e da necessidade de uniformização da interpretação sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC nas hipóteses indicadas, o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese e determinada a suspensão dos julgamentos até o pronunciamento do juízo coletivo competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Recurso Repetitivo; Suspensão Da Tramitação (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias que versem sobre a matéria, inclusive no STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso, Incidência Tributária, Recursos Repetitivos
Tributário Pis/pasep COFINS Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso Incidência Tributária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Recurso Repetitivo; Suspensão Da Tramitação (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 "a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso"

Ratio Decidendi

Diante da multiplicidade efetiva e potencial de processos com idêntica questão de direito, do impacto financeiro relevante e da necessidade de uniformização da interpretação sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC nas hipóteses indicadas, o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese e determinada a suspensão dos julgamentos até o pronunciamento do juízo coletivo competente.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias que versem sobre a matéria, inclusive no STJ.

Orders

  • Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C)
  • Suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, CPC/2015)