REsp 2123857 - DECISAO

Reconhecido o tema como repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos sobre o tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Suspenso
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Pis/pasep, COFINS, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso, Tema Repetitivo

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado