REsp 2119418 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos; nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da afetação promovida, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovido juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Taxa Selic Repetição De Indébito Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e efeitos da afetação/suspensão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos; nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da afetação promovida, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovido juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...