REsp 2103366 - DECISAO

REsp 2103366 - DECISAO

Em juízo de retratação, com base no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e considerando a afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1237/STJ), a decisão anterior foi reconsiderada, ficando prejudicado o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1237/STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Juros SELIC, Tema 1237/stj, Suspensão De Processo
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Juros SELIC Tema 1237/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso (Tema n. 1237/STJ)
  2. 2 Regime recursal aplicado conforme data de publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação e reconsideração de decisão

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com base no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e considerando a afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1237/STJ), a decisão anterior foi reconsiderada, ficando prejudicado o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 367/374e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 379/386e