REsp 2103376 - DECISAO

REsp 2103376 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.237 perante a Primeira Seção do STJ, com fundamento no CPC/2015 e no RISTJ, foram suspensos os processos sobre a mesma matéria, tornando-se sem efeito decisão anterior e declarando-se prejudicado o agravo interno, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, observando-se as alternativas previstas no CPC/2015 quanto à congruência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 535-540; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 546-555; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial paradigma.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Afetação De Tema (tema 1.237)
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Afetação De Tema (tema 1.237)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 efeitos da afetação do Tema 1.237 perante a Primeira Seção do STJ e suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após julgamento do recurso especial paradigma, incluindo juízo de retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.237 perante a Primeira Seção do STJ, com fundamento no CPC/2015 e no RISTJ, foram suspensos os processos sobre a mesma matéria, tornando-se sem efeito decisão anterior e declarando-se prejudicado o agravo interno, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, observando-se as alternativas previstas no CPC/2015 quanto à congruência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 535-540; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 546-555; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 535-540.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 546-555.