REsp 2099581 - DECISAO

REsp 2099581 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, implicando o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso paradigma, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com efeitos para posterior denegação de seguimento ou novo exame conforme o acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza da taxa SELIC (dano emergente ou receita) para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, implicando o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso paradigma, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com efeitos para posterior denegação de seguimento ou novo exame conforme o acórdão representativo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.