REsp 2113797 - DECISAO

REsp 2113797 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ e das normas processuais invocadas, determinou-se a suspensão do processamento das ações sobre a mesma matéria, tornou-se sem efeito decisão anterior, declarou-se prejudicados os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, observadas as alternativas procedimentais previstas (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Tema
Outcome
Torno sem efeito decisão anterior, julgo prejudicados embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema 1.237
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Afetação De Tema 1.237
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Afetação De Tema 1.237

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Tema

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ e das normas processuais invocadas, determinou-se a suspensão do processamento das ações sobre a mesma matéria, tornou-se sem efeito decisão anterior, declarou-se prejudicados os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, observadas as alternativas procedimentais previstas (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Torno sem efeito decisão anterior, julgo prejudicados embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do Tema 1.237

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 12.131-12.136
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 12.140-12.1243