REsp 2092943 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Juízo De Retratação, Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Recursos Julgados Prejudicados Por Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema 1.237) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 Afetação da matéria como tema repetitivo (Tema 1.237) e sobrestamento dos recursos
3. 3 Questão processual relativa à aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237/STJ) sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito; em razão disso, por economia processual e para evitar decisões incongruentes com eventual julgamento do recurso representativo, os recursos especiais ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores; recursos especiais julgados prejudicados por afetação ao Tema 1.237/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

• Reconsidero as decisões de fls. 1.064/1.066 e 1.067/1.068.
• Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir...