REsp 1479920 - DECISAO

REsp 1479920 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Primeira Seção (Tema 1.237 do STJ), o que impõe o sobrestamento do processo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; o recurso da METALÚRGICA TRAPP LTDA foi prejudicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: METALÚRGICA TRAPP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com baixa nesta Corte; prejudicado o recurso da METALÚRGICA TRAPP LTDA.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Correção Monetária E Juros (selic), Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos (tema 1.237 Do Stj)
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Correção Monetária E Juros (selic) Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos (tema 1.237 Do Stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

METALÚRGICA TRAPP LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Primeira Seção (Tema 1.237 do STJ), o que impõe o sobrestamento do processo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; o recurso da METALÚRGICA TRAPP LTDA foi prejudicado.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com baixa nesta Corte; prejudicado o recurso da METALÚRGICA TRAPP LTDA.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF2)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior