AREsp 2545169 - DECISAO

AREsp 2545169 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) e, em razão da necessidade de economia processual e de evitar decisões em desconformidade com eventual pronunciamento do STF, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: DPR Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito, Devolução De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Tributário Pis/pasep COFINS SELIC Repetição De Indébito Devolução De Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

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Parties

DPR Telecomunicações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) e, em razão da necessidade de economia processual e de evitar decisões em desconformidade com eventual pronunciamento do STF, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.