REsp 2115310 - DECISAO

REsp 2115310 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do Tema 1.237/STJ, com determinação de suspensão dos feitos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após essa providência e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado E Suspenso; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; suspensão mantida até julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros SELIC, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros SELIC Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado E Suspenso; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do Tema 1.237/STJ, com determinação de suspensão dos feitos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após essa providência e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; suspensão mantida até julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.