REsp 2118847 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.237/stj E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema ao julgamento colegiado representativo (Tema 1.237/STJ) e suspensão determinada para todos os processos que envolvem a matéria, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e mantenha os autos suspendidos até o fim do julgamento qualificado; só após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame do que não for prejudicado pelo juízo de conformação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; manutenção da suspensão até o julgamento do recurso representativo do Tema 1.237/STJ e realização do juízo de conformação pelo tribunal a quo.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.