REsp 2114759 - DECISAO

REsp 2114759 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema 1.237/STJ, determinou-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo; após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo deverá realizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, e só após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: M. E GONÇALVES INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção; Suspensão Dos Processos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão dos feitos até o julgamento do recurso representativo; publicação do acórdão paradigma e observância do procedimento de juízo de conformação e remessa subsequente.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

M. E GONÇALVES INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção; Suspensão Dos Processos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Efeitos da afetação de tema aos recursos repetitivos e procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem e pelo STJ (suspensão, devolução e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema 1.237/STJ, determinou-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo; após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo deverá realizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, e só após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão dos feitos até o julgamento do recurso representativo; publicação do acórdão paradigma e observância do procedimento de juízo de conformação e remessa subsequente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Ficam suspensos os processos em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria afetada, até o fim do julgamento qualificado.