REsp 2130335 - DECISAO

REsp 2130335 - DECISAO

A questão foi afetada como tema repetitivo para decidir sobre a possibilidade de creditamento dos valores referentes ao ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, determinando-se a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, prejudicando-se assim o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Repetitivo; Processo Suspenso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, ICMS Substituição (icms St), Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Pis/pasep COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento ICMS Substituição (icms St) Substituição Tributária Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Repetitivo; Processo Suspenso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Distinção entre a matéria ora afetada (creditamento) e a questão anteriormente afetada que trata da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A questão foi afetada como tema repetitivo para decidir sobre a possibilidade de creditamento dos valores referentes ao ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, determinando-se a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, prejudicando-se assim o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.