REsp 2122645 - DECISAO

REsp 2122645 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.237/STJ) e diante da suspensão prevista nas normas processuais, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC, permanecendo o recurso especial suspenso até o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado E Suspenso (tema 1.237/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso até decisão dos recursos representativos (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros (taxa Selic), Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros (taxa Selic) Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado E Suspenso (tema 1.237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.237/STJ) e diante da suspensão prevista nas normas processuais, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC, permanecendo o recurso especial suspenso até o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso até decisão dos recursos representativos (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.