REsp 2112829 - DECISAO

REsp 2112829 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.237/STJ) e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, o feito não deve prosseguir no Superior Tribunal de Justiça; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, e somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) com baixa no STJ e suspensão do feito até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência De Contribuições Sobre Juros De Repetição De Indébito, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Incidência De Contribuições Sobre Juros De Repetição De Indébito Afetação De Tema Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.237/STJ) e consequências processuais quanto à suspensão e devolução dos autos
  3. 3 procedimento de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.237/STJ) e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, o feito não deve prosseguir no Superior Tribunal de Justiça; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, e somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) com baixa no STJ e suspensão do feito até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior.