REsp 2098361 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros e correção monetária recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 afetamento da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e suspensão da tramitação de processos sobre a matéria
3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dado o afetamento do tema pelo Tema 1.237 da Primeira Seção do STJ, o relator exerceu juízo de retratação, reconsiderando decisão anterior e determinando a devolução dos autos à corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou realize juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 304/307.
• DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...