REsp 2077261 - ACORDAO
Negar provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS pelo revendedor nas operações submetidas ao regime monofásico, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não se aplica no caso, e a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Insumos, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo revendedor em regime monofásico
- 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 em casos de suspensão/isenção de alíquotas
- 3 Caracterização de despesas como insumos para fins de creditamento
Ratio Decidendi
Negar provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS pelo revendedor nas operações submetidas ao regime monofásico, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não se aplica no caso, e a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido
Full Case Text
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