REsp 2112997 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema à Primeira Seção e da suspensão determinada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que após a publicação do acórdão paradigma seja realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo nos termos do art. 1.040 do CPC; só após essa providência e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção, Com Suspensão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros SELIC, Afetação De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros SELIC Afetação De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção, Com Suspensão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 procedimento e efeitos da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia (suspensão, devolução ao tribunal de origem, juízo de conformação e posterior remessa ao STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção e da suspensão determinada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que após a publicação do acórdão paradigma seja realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo nos termos do art. 1.040 do CPC; só após essa providência e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso até o julgamento dos recursos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 2ª Região)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior (STJ)