REsp 2092934 - DECISAO

REsp 2092934 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237, com suspensão determinada pela Primeira Seção com fundamento no art. 1.036, §5º, CPC/2015 e normas do RISTJ, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 326-329; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 361-387; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Afetação (tema 1.237)
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Afetação (tema 1.237)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237, com suspensão determinada pela Primeira Seção com fundamento no art. 1.036, §5º, CPC/2015 e normas do RISTJ, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 326-329; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 361-387; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 326-329.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 361-387.