REsp 2104200 - DECISAO

REsp 2104200 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.237 à Primeira Seção do STJ nos termos legais indicados, o processamento do feito deve ser suspenso e o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão após o julgamento do paradigma, sendo prejudicado o agravo interno e tornada sem efeito a decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Ministro Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito decisão anterior, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do paradigma
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Afetação De Tema (tema 1.237), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Afetação De Tema (tema 1.237) Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Ministro Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.237 à Primeira Seção do STJ nos termos legais indicados, o processamento do feito deve ser suspenso e o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão após o julgamento do paradigma, sendo prejudicado o agravo interno e tornada sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão anterior, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do paradigma

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 446-449
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 453-457