AREsp 2419443 - DECISAO

AREsp 2419443 - DECISAO

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e há determinação de suspensão dos processos sobre a matéria, cabe aguardar o julgamento do paradigma e a publicação do acórdão no tribunal de origem, com observância do art. 1.040 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que proceda conforme a orientação do STJ após a publicação do paradigma.

Parties
Agravante: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
Outcome
reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Suspensão De Tramitação De Processos
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Suspensão De Tramitação De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  2. 2 efeitos da afetação do tema (Tema 1.237) à sistemática dos recursos repetitivos sobre a tramitação do recurso especial e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e há determinação de suspensão dos processos sobre a matéria, cabe aguardar o julgamento do paradigma e a publicação do acórdão no tribunal de origem, com observância do art. 1.040 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que proceda conforme a orientação do STJ após a publicação do paradigma.

Court Disposition

reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de e-STJ fls. 462/464
  • DETERMINAR a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa