REsp 2111077 - DECISAO

REsp 2111077 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado; nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 a decisão monocrática foi reconsiderada, e tendo em vista que a matéria é objeto do Tema n. 1237/STJ com sobrestamento determinado, o agravo interno fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, oportunidade em que o juízo de conformidade será realizado pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ; juízo de conformidade a ser realizado pela Corte de origem.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros SELIC, Tema 1237/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros SELIC Tema 1237/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do regime recursal segundo a data da publicação do provimento impugnado e aplicação do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação e consequente suspensão por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado; nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 a decisão monocrática foi reconsiderada, e tendo em vista que a matéria é objeto do Tema n. 1237/STJ com sobrestamento determinado, o agravo interno fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, oportunidade em que o juízo de conformidade será realizado pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ; juízo de conformidade a ser realizado pela Corte de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 386/391.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 397/418.