REsp 2048991 - DECISAO

REsp 2048991 - DECISAO

O processo foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem em razão de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1237/STJ) relativa à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em casos de repetição de indébito, aguardando-se a publicação dos acórdãos referentes ao tema para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Sobrestamento (processo Suspenso)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1237/STJ; exame dos recursos especiais prejudicado.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Pagamentos Em Atraso, Tema 1237/stj
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Pagamentos Em Atraso Tema 1237/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais / Sobrestamento (processo Suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso (Tema n. 1237/STJ)

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem em razão de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1237/STJ) relativa à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em casos de repetição de indébito, aguardando-se a publicação dos acórdãos referentes ao tema para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1237/STJ; exame dos recursos especiais prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1237/STJ