REsp 2125108 - DECISAO

REsp 2125108 - DECISAO

Como a controvérsia relativa à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC foi afetada ao Tema 1237/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com suspensão do agravo em recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINCOL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1237/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo em recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1237/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Tema 1237/stj, Incidente De Assunção De Competência, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Tema 1237/stj +2 more

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Parties

SINCOL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1237/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1237/STJ) e efeitos sobre o processamento dos recursos no Tribunal de origem e no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Como a controvérsia relativa à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC foi afetada ao Tema 1237/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com suspensão do agravo em recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo em recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1237/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.