REsp 2077919 - DECISAO

REsp 2077919 - DECISAO

Dado o afetamento do tema (Tema 1.237/STJ) e a determinação de suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, bem como a necessidade de devolução ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC/2015), a relatora reconsiderou sua decisão e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa de recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: TRAMONTINA TEEC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 330/333; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetamento De Tema E Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetamento De Tema E Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

TRAMONTINA TEEC S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) e suspensão de processos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e realização do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dado o afetamento do tema (Tema 1.237/STJ) e a determinação de suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, bem como a necessidade de devolução ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC/2015), a relatora reconsiderou sua decisão e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa de recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 330/333; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 330/333
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior