REsp 2077634 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos de clientes em atraso
2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos em observância à afetação do Tema 1.237/STJ, cabendo ao Tribunal de origem realizar juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma, e só após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ conforme o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.081/1.083; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 1.081/1.083
• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015