REsp 2103928 - DECISAO

REsp 2103928 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada ao Tema 1.237/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia; após a publicação do acórdão paradigma o tribunal a quo deverá realizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e, só após o esgotamento da instância ordinária, o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame do que não for prejudicado pelo juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: A.J. BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo) / Afetação a Recurso(s) Repetitivo(s); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; os processos afetados permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Pagamentos Em Atraso, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1.237/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Pagamentos Em Atraso +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

A.J. BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo) / Afetação a Recurso(s) Repetitivo(s); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria a recurso representativo da controvérsia (suspensão de processos e devolução dos autos ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada ao Tema 1.237/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia; após a publicação do acórdão paradigma o tribunal a quo deverá realizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e, só após o esgotamento da instância ordinária, o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame do que não for prejudicado pelo juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; os processos afetados permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.