REsp 2112029 - DECISAO

REsp 2112029 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo (Tema 1237/STJ), determinou-se a suspensão da tramitação dos processos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, aplicando-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Tema 1237/stj Recursos Repetitivos / Afetação E Suspensão De Processos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; tramitação suspensa; baixa nesta Corte; exame do recurso após juízo de retratação ou declaração de prejuízo.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Em Atraso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Devolução De Depósitos Judiciais Pagamentos Em Atraso +3 more

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Procedural Posture

Tema 1237/stj Recursos Repetitivos / Afetação E Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Suspensão da tramitação de processos idênticos em âmbito nacional por afetação (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  3. 3 Procedimento após publicação do acórdão do recurso repetitivo (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo (Tema 1237/STJ), determinou-se a suspensão da tramitação dos processos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, aplicando-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; tramitação suspensa; baixa nesta Corte; exame do recurso após juízo de retratação ou declaração de prejuízo.

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte